A recente interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Resolução Normativa nº 63/2003, que trata dos reajustes de mudança de faixa etária dos planos de saúde
Em Caso de Infertilidade o Plano de Saúde estaria Obrigado a Oferecer Cobertura para Procedimentos Relacionados à Reprodução Assistida, Tais como Fertilização In Vitro ou Inseminação Artificial? O direito ao tratamento médico especial com a finalidade específica de engravidar não deve ser visto como mero capricho. Aliás, encontra-se previsto no artigo 35-C, inciso III, da…
Eventual inexatidão ou omissão nas declarações constantes na proposta de adesão ao seguro (cláusula perfil) autorizam, automaticamente, a perda da indenização do seguro? Esclareça-se, de início, que a “cláusula perfil” visa estabelecer o equilíbrio da relação que se pactua entre o segurado e a companhia seguradora. Não é qualquer divergência no perfil do seguro que poderá comprometer…
Eventual Omissão de Informação no Questionário de Avaliação de Risco Poderá Resultar na Perda do Direito à Indenização? Primeiramente convém esclarecer que a prestação de informações falsas pelo tomador no questionário de avaliação de risco é um dos casos de perda do direito à indenização. Portanto, é importante que o proponente fique atento ao teor…
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao Seguro D&O? Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Ademais, é cediço que o contrato de…
O Que se Entende por Obrigação de Meio e de Resultado? A Obrigação dos Profissionais Liberais é de Meio ou de Resultado? Primeiramente convém traçarmos algumas diferenças entre obrigação de meio e obrigação de resultado. A obrigação de meio está relacionada ao conceito do bom pai de família, isto é, do homem probo. A base que a lei prescreve é um…
A Falta de Anuência Prévia e Expressa da Seguradora Acerca de Eventual Acordo Extrajudicial Firmado entre o Segurado e o Terceiro Prejudicado (i.e., a Vítima) Seria suficiente, Por si só, para Justificar a Perda do Direito à Indenização? Não! De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento proferido em meados de…
No Caso do Beneficiário Indicado Falecer antes do Segurado e este não Providenciar a Substituição do Nome Anteriormente Indicado Junto à Seguradora Para Quem Deverá ser Paga a Indenização Securitária? O beneficiário que eventualmente falecer antes do segurado não adquire direito e, portanto, não há transmissão a seus sucessores. Neste caso, a metade do capital…
No Caso de Morte do Segurado Sem que Tenha Sido Indicado um Beneficiário para Quem Deverá Ser Paga a Indenização? Na falta de indicação de beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado a princípio deverá ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos…