Para fins do Seguro E&O o Que se Entende por “Atividades ou Serviços Profissionais”? Para fins do Seguro E&O entende-se por atividades ou serviços profissionais a atividade-fim exercida pelo segurado pessoa física (profissional autônimo) ou jurídica, aquela que caracteriza o objetivo principal do profissional liberal ou da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no…
Qual é O Escopo do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional – E&O (Errors and Omissions)? O Seguro E&O tem por objetivo garantir os interesses do segurado (pessoa física ou jurídica) contra o risco de ser responsabilizado por perdas e danos sofridos por seus clientes em decorrência da prestação de seus serviços profissionais realizados antes e/ou durante a…
Em quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade com Base na Desconsideração da Personalidade Jurídica? A regra básica sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente (Civil e Criminalmente) por Obrigações de Natureza Ambiental? RESPONSABILIDADE CIVIL No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, como regra geral, é regida pelo sistema da responsabilidade objetiva, isto é, funda-se no princípio do risco inerente à atividade, que prescinde da culpabilidade do agente, exige-se apenas a…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente Por Dívidas da Sociedade de Natureza Tributária? Em relação à possibilidade de responsabilização pessoal de administradores por débitos tributários da pessoa jurídica, tratando-se de sociedades de responsabilidade limitada, os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional preveem duas modalidades de responsabilidade, a subsidiária e solidária…
Em quais Circunstâncias os Administradores poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Consumerista (i.e., com Base nas Relações Regidas pelo Código de Defesa do Consumidor)? No que diz respeito à relação jurídica de natureza consumerista, segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Trabalhista? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não há dispositivo específico que verse sobre a responsabilidade direta dos administradores pelo passivo trabalhista. Ocorre, contudo, que a justiça do trabalho tem aplicado a desconsideração da personalidade jurídica com…
Quais São as Obrigações dos Administradores (i.e., Diretores, Conselheiros e Empregados-Chave) das Sociedades Limitadas e das Sociedades por Ações? De início, convém ressaltar que as obrigações assumidas pelas sociedades limitadas e pelas sociedades por ações, sejam elas de natureza civil, tributária ou trabalhista, são de responsabilidade da pessoa jurídica e não de seus sócios, acionistas…
Qual a Diferença Entre “Processo” e “Procedimento” Administrativo? Qual a Relevância Desta Diferenciação Para o Seguro D&O? Primeiramente, convém esclarecer que é possível ocorrer a instauração de um “procedimento” investigativo sem que haja qualquer imputação, a priori, de irregularidades por parte de uma empresa e/ou seus representantes legais. Este tipo de procedimento fiscalizatório é muito comum…
Atos Dolosos Praticados Pelos Administradores Segurados Estão Cobertos Pela Apólice de Seguro D&O? Atos intencionais, incluindo fraude, simulação e dolo, no âmbito civil ou criminal, por determinação legal estão excluídos da cobertura do seguro. Ocorre, contudo, que, tal exclusão, na maioria das apólices, somente será aplicável na hipótese de ocorrer uma das seguintes circunstâncias: (a)…