O Eventual Atraso na Comunicação do Sinistro à Seguradora Impede o Pagamento da Indenização? O atraso na comunicação do sinistro, por si só, não impede o pagamento da indenização ao segurado. É muito comum as seguradoras utilizarem este subterfúgio para tentarem se eximir da responsabilidade de indenizar as despesas decorrentes de um sinistro. As seguradoras…
Caso Seja Informado no Questionário de Avaliação de Risco a Existência de um Ato ou Fato que Possa Ensejar um Sinistro Futuro, Tal Circunstância, por Si Só, Estará Automaticamente Excluída da Cobertura da Apólice? Se o segurado informou expressamente no questionário de avaliação de risco a existência de um ato ou fato que pudesse ensejar…
O SUS Pode Ser Obrigado a Fornecer Medicamento de Alto Custo Para Tratamento de Doenças Graves (Tais Como Câncer, Diabetes Mellitus, Gilles de la Tourette, Esclerose Múltipla Progressiva, Hepatite C, Etc.)? Apesar da maioria dos medicamentos para tratamento das doenças acima listadas serem de alto custo, na eventualidade do paciente não possuir recursos financeiros suficientes para custear…
O Estado Pode Ser Obrigado a Fornecer Medicamento de Alto Custo Que Não Esteja Incluído na Lista do SUS Ou Que Não Possua Autorização da Agência Nacional de Saúde (ANVISA)? No que tange ao fornecimento de medicamentos de alto custo que não estejam incluídos no rol do SUS ou que não tenham autorização da ANVISA, a priori, se…
O SUS Pode Ser Obrigado a Efetuar a Transferência do Paciente Para Hospital Referência Para Realização de Tratamento de Doenças de Alta Complexidade? Sim! Na eventualidade do paciente necessitar de transferência para hospital referência para realização de procedimento cirúrgico ou para tratamento de doenças de alta complexidade, é possível exigir que o SUS promova a imediata transferência do paciente para hospital…
O Usuário Eventualmente Aposentado por Invalidez Tem Direito a Continuar no Plano de Saúde Coletivo Empresarial? Há decisões judiciais no sentido de que a aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o plano de saúde do empregado. A aposentadoria por invalidez é causa…
A Empresa Empregadora Poderia Cancelar o Plano de Saúde de Funcionário Afastado em Razão de Auxílio-Doença? De acordo com a Justiça do Trabalho, o empregador não tem direito de cancelar o plano de saúde de funcionário afastado em razão de auxílio-doença por ser este benefício inerente ao contrato de trabalho, sob pena de caracterizar alteração…
As Operadoras de Plano de Saúde Têm a Obrigação Legal de Oferecer À Pessoa Física a Contratação de Plano de Saúde Individual Nas Mesmas Condições Que Lhe Eram Oferecidas Pelo Plano de Saúde Coletivo Por Adesão Que Foi Extinto Por Iniciativa do Estipulante (Órgão de Classe, Associação, Etc.)? Muito embora seja legítima a pretensão da…
O Contrato Coletivo ou Individual Pode Ser Rescindido Unilateralmente Pela Operadora de Saúde? Não! A rescisão (ou melhor, resilição unilateral) por iniciativa da operadora de plano de saúde pode ser considerada abusiva, ainda que exista previsão expressa no contrato neste sentido. De acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98, o contrato somente poderá ser rescindido unilateralmente…
O Plano de Saúde Deve Pagar Por RPG (Reeducação Postural Global)? Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado publicado no dia 08 de janeiro de 2013, se o tratamento for prescrito por médico assistente, há necessidade do plano de saúde cobrir as sessões de RPG (Reeducação Postural Global), ainda que não esteja…