Quais São as Modalidades de Seguro Garantia Existentes na Legislação em Vigor? O seguro garantia no Brasil é atualmente regulado pela Circular SUSEP nº 477/13. A referida norma dispõe acerca das condições gerais aplicáveis ao seguro garantia como um todo, além de algumas cláusulas especiais aplicáveis a determinadas modalidades de garantia. Assim, segundo o…
O Eventual Atraso na Comunicação do Sinistro Poderia Impedir o Pagamento da Indenização? O atraso na comunicação do sinistro, por si só, não impede o pagamento da indenização ao segurado. É muito comum as seguradoras utilizarem este subterfúgio para tentarem se eximir da responsabilidade de indenizar as despesas decorrentes de um sinistro. As seguradoras costumam…
A Proposta (de Contratação do Seguro) Deve Ser Preenchida Pelo Tomador ou Pelo Segurado? A proposta, documento que contém todas as informações relativas ao risco a ser subscrito, deve ser preenchida pelo tomador ou por seu corretor de seguros. Vale dizer que as declarações e informações prestadas pelo tomador ou por seu corretor de seguros,…
Quais Documentos Compõem a Apólice de Seguro Garantia? A proposta, documento que contém todas as informações relativas ao risco a ser subscrito, deve ser preenchida pelo tomador ou por seu corretor de seguros. Vale dizer que as declarações e informações prestadas pelo tomador ou por seu corretor de seguros, por intermédio da proposta, integram o…
Qual o Prazo de Vigência do Seguro Garantia? O Prazo é Determinado ou Determinável?? Conforme estabelecido no artigo 8º das condições gerais da Circular SUSEP nº 477/13, o prazo de vigência do seguro garantia será “igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal”, ou ainda “igual ao prazo informado…
Como Funciona a Regulação do Sinistro no Seguro Garantia? Quais as Alternativas Existentes Para Tentar Solucionar Administrativamente Eventuais Divergências Entre a Seguradora, O Segurado e/ou Tomador No Que Diz Respeito À Caracterização e/ou Extensão de um Sinistro? No que tange ao pagamento da indenização, este somente será efetuado na hipótese de o tomador deixar de…
Eventual Inadimplência do Tomador, Ainda Que Não Tenha Ocorrido um Sinistro Propriamente Dito? O segurado ou beneficiário, conforme o caso, na eventualidade de constatar qualquer inadimplência do tomador referente às obrigações constantes no contrato principal, o notificará formalmente para que este cumpra a obrigação inadimplida no prazo estabelecido no referido documento, cuja cópia dessa notificação deverá ser encaminhada à…
No Caso de Mora da Seguradora no Cumprimento do Dever de Proceder À Regulação e À Pronta Liquidação e Pagamento do Sinistro Poderá Resultar em Perdas e Danos? O Valor de Eventual Indenização Deve Ser Descontado da Importância Segurada? Todos os prejuízos extraordinários que eventualmente forem suportados pelo segurado em decorrência da mora da seguradora…
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável ao Seguro Garantia? Todos os prejuízos extraordinários que eventualmente forem suportados pelo segurado em decorrência da mora da seguradora no cumprimento do dever de proceder à regulação e à pronta liquidação e pagamento do sinistro devem ser indenizados, a exemplo dos prejuízos financeiros decorrentes de eventual saldo…
Quais as Principais Diferenças Entre Seguro Saúde e Plano de Assistência à Saúde? Há no mercado basicamente dois tipos de sistemas de assistência à saúde: planos de saúde e seguro saúde. Ambos estão inseridos no sistema de assistência médico-hospitalar, sendo que a principal diferença entre eles está na abrangência do contrato. No caso dos planos de saúde é colocada à…