Direito securitário: este conteúdo reúne orientações objetivas sobre cobertura, direitos, prazos e medidas práticas para proteger sua posição jurídica.
Se o Segurado Estiver Inadimplente com o Pagamento dos Prêmios a Seguradora Poderá Recusar o Pagamento da Indenização?
O mero atraso no pagamento do prêmio do seguro não implica a suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, devendo assim a seguradora comunicar previamente o segurado acerca da suspensão por falta de pagamento e dos efeitos do contrato do seguro enquanto durar a mora.
Não obstante, a mora do segurado, sendo de valor ínfimo, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.
Assim, a seguradora não poderá negar cobertura securitária, nos casos em que o segurado estiver inadimplente, sem que ocorra a prévia e expressa comunicação do segurado.
Além disso, na eventualidade do prêmio ser parcelado e o segurado não pagar as parcelas vincendas na data do seu respectivo vencimento, o prazo de vigência da apólice poderá ser reduzido, devendo tal fato, se for ocaso, ser comunicado prévia e expressamente ao segurado e posteriormente emitido um endosso contemplando o novo prazo de vigência, que deverá ser reduzido proporcionalmente às parcelas do prêmio já pagas e calculado com base na tabela de prazo curto (tabela esta constante nas condições gerais da apólice).
Orientação prática final
Além disso, em demandas de direito securitário, reúna contrato, comprovantes, documentos médicos ou técnicos, protocolos e comunicações formais. Assim, você organiza a prova desde o início e reduz riscos de atraso na solução do caso. Portanto, mantenha registros com datas e números de atendimento para facilitar a análise jurídica.
Por fim, consulte nossa seção de dúvidas frequentes da categoria, verifique orientações da Nunes Advogados e use o canal de contato do escritório quando houver urgência. Desse modo, o tema de direito securitário pode ser conduzido com mais clareza, segurança e agilidade.
Se o Segurado Estiver Inadimplente com o Pagamento dos
No tema Se o Segurado Estiver Inadimplente com o Pagamento dos, recomenda-se reunir provas documentais, registros de atendimento e comunicações formais para sustentar a análise técnica e jurídica do caso. Dessa forma, a condução da estratégia fica mais objetiva e segura.
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