Como Funciona o Seguro E&O? O Seguro E&O tem por escopo indenizar o segurado (pessoa física – profissional autônomo – ou jurídica) contra perdas e danos resultantes de reclamações propostas por terceiros decorrentes de atos profissionais culposos praticados durante a vigência da apólice, ou em período anterior, conforme estiver estabelecido na apólice, desde que tais atos estejam relacionados diretamente com…
Quais São as Principais Vantagens e Desvantagens do Seguro E&O? As principais vantagens da contratação do Seguro E&O são as coberturas que as seguradoras oferecem, algumas das quais elencadas nos parágrafos acima. Na nossa opinião, a cobertura para custos de defesa é uma das mais atraentes, uma vez que geralmente o risco de uma demanda de terceiro…
Para fins do Seguro E&O o Que se Entende por “Atividades ou Serviços Profissionais”? Para fins do Seguro E&O entende-se por atividades ou serviços profissionais a atividade-fim exercida pelo segurado pessoa física (profissional autônimo) ou jurídica, aquela que caracteriza o objetivo principal do profissional liberal ou da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no…
Qual é O Escopo do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional – E&O (Errors and Omissions)? O Seguro E&O tem por objetivo garantir os interesses do segurado (pessoa física ou jurídica) contra o risco de ser responsabilizado por perdas e danos sofridos por seus clientes em decorrência da prestação de seus serviços profissionais realizados antes e/ou durante a…
Em quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade com Base na Desconsideração da Personalidade Jurídica? A regra básica sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente (Civil e Criminalmente) por Obrigações de Natureza Ambiental? RESPONSABILIDADE CIVIL No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, como regra geral, é regida pelo sistema da responsabilidade objetiva, isto é, funda-se no princípio do risco inerente à atividade, que prescinde da culpabilidade do agente, exige-se apenas a…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente Por Dívidas da Sociedade de Natureza Tributária? Em relação à possibilidade de responsabilização pessoal de administradores por débitos tributários da pessoa jurídica, tratando-se de sociedades de responsabilidade limitada, os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional preveem duas modalidades de responsabilidade, a subsidiária e solidária…
Em quais Circunstâncias os Administradores poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Consumerista (i.e., com Base nas Relações Regidas pelo Código de Defesa do Consumidor)? No que diz respeito à relação jurídica de natureza consumerista, segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Trabalhista? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não há dispositivo específico que verse sobre a responsabilidade direta dos administradores pelo passivo trabalhista. Ocorre, contudo, que a justiça do trabalho tem aplicado a desconsideração da personalidade jurídica com…
Quais São as Obrigações dos Administradores (i.e., Diretores, Conselheiros e Empregados-Chave) das Sociedades Limitadas e das Sociedades por Ações? De início, convém ressaltar que as obrigações assumidas pelas sociedades limitadas e pelas sociedades por ações, sejam elas de natureza civil, tributária ou trabalhista, são de responsabilidade da pessoa jurídica e não de seus sócios, acionistas…