O Plano de Saúde deve Cobrir Atendimento a Recém-Nascido? Conforme disposto na Lei nº 9.656, quando os planos de saúde incluírem atendimento obstétrico deve haver cobertura assistencial a recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto, seja filho natural ou adotivo ou de seu dependente. Se a inscrição do filho no plano de saúde…
O Plano de Saúde é Obrigado a Reembolsar o Usuário Pelas Despesas Que Este Vier a Pagar com o Tratamento Médico Realizado em Situação de Urgência ou Emergência em Hospital Não Credenciado ou Conveniado? O plano de saúde é obrigado a reembolsar os custos incorridos pelo segurado com o tratamento médico realizado em situação de…
É Possível Exigir do Plano de Saúde o Custeio de Medicamentos Para Tratamento das Hepatites B, C ou D? A negativa de fornecimento de medicamentos para tratamento das hepatites B, C ou D, sob a alegação de que o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, exclui o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar,…
O Plano de Saúde Pode Ser Obrigado a Fornecer Medicamentos de Alto Custo Para Tratamento de Câncer, Hepatite, AIDS e Outras Doenças Consideradas Graves, Ainda que Não Estejam Inseridos no Rol de Procedimentos da ANS ou Sejam Considerados “Experimentais”? É muito comum os planos de saúde recusarem os pedidos de fornecimento de medicamentos para tratamento…
O Plano de Saúde Deve Custear Cirurgia Plástica Reparadora em Decorrência do Tratamento de Obesidade, mesmo sem a Ocorrência de Cirurgia Bariátrica? Sim! Há diversas decisões judiciais que obrigam as operadoras de planos de assistência à saúde custearem integralmente a realização de cirurgia plástica reparadora para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia…
A Operadora de Saúde Deve Custear Cirurgia Bariátrica Para Pacientes Obesos Com Índice de Massa Corporal Entre 35 e 40 Kg/m²? Primeiramente é importante esclarecer que o Conselho Federal de Medicina editou em janeiro de 2016 uma resolução dispondo sobre as novas regras para autorização de cirurgia bariátrica, a principal delas trata da ampliação do…
O Plano de Saúde é Obrigado a Reembolsar as Despesas Efetuadas em Hospital não Credenciado? Depende! Tratando-se de procedimento de urgência e emergência é devido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de planos de saúde. Trata-se de situação…
O Plano de Saúde Pode Ser Obrigado a Custear Home Care (Tratamento Domiciliar) Mesmo que Isso Não Conste Expressamente no Rol de Serviços Previsto no Contrato? Sim, desde que haja recomendação médica neste sentido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado ao seu…
No Caso de Demissão sem Justa Causa o Ex-Empregado poderia Permanecer no Plano de Saúde da Empresa? No caso do trabalhador demitido sem justa causa e que ainda não tenha contratado um novo plano de saúde, a lei assegura-lhe a prerrogativa de continuar no mesmo plano coletivo que possuía antes de seu desligamento, desde que…
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável aos Planos de Saúde Sob o Regime de Autogestão? Muito embora as operadoras de autogestão tenham natureza jurídica diversa das empresas com fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento majoritário jurisprudencial, deve ser aplicável a estas operações, haja vista que não há desnaturação…