Quais São as Obrigações do Segurado Perante a Seguradora após a Contratação do Seguro? O segurado possui diversas obrigações perante a seguradora que caso descumpridas geram a perda do direito à indenização. Dentre as mais importantes estão a de manter o veículo sempre em bom estado de conservação; não entregar o veículo a pessoa inabilitada e…
Em Quais Hipóteses a Seguradora Poderá Negar Cobertura Para Um Sinistro Ocorrido Com o Veículo Segurado? Existem várias hipóteses em que o segurado poderá não ter direito à cobertura securitária. Tais situações estão descritas na apólice de seguro, a mais comum decorre da prestação de declarações falsas no questionário ou ainda da prática de algum ato ilegal pelo segurado.…
Na Hipótese de Ocorrer a Perda Total do Veículo Segurado, o Valor da Indenização Deverá Ser Calculado com Base na Tabela FIPE Vigente na Data do Sinistro Ou na Data do Efetivo Pagamento (Liquidação do Sinistro)? No caso de contrato de seguro de automóvel, havendo perda total, a seguradora deverá indenizar o segurado com base…
Os Passageiros do Veículo Segurado Têm Direito a Algum Tipo de Indenização na Eventualidadede Sofrerem Danos Físicos ou Estéticos? Sim, os passageiros terão direito ao ressarcimento das despesas que efetuarem com médicos e hospitais, desde que comprovadas, e ainda, indenização por morte (neste caso devida aos seus beneficiários) e invalidez permanente, de acordo com os…
O Terceiro Prejudicado (i.e., Vítima) Poderia Propor Ação Judicial Diretamente Contra a Seguradora ou Somente Contra o Próprio Segurado (Autor do Dano)? De acordo com a Súmula 529 do STJ, o terceiro prejudicado (i.e., a vítima) tem a possibilidade de propor ação judicial diretamente contra a seguradora, apenas exigindo que o segurado também figure no…
Qual a Diferença Entre “Processo” e “Procedimento” Administrativo? Qual a Relevância Desta Diferenciação Para o Seguro E&O? Primeiramente, convém esclarecer que é possível ocorrer a instauração de um “procedimento” investigativo sem que haja qualquer imputação, a priori, de irregularidades por parte de uma empresa e/ou seus representantes legais. Este tipo de procedimento fiscalizatório é muito comum…
Atos Dolosos Praticados Pelo Segurado Estão Cobertos Pela Apólice de Seguro E&O? Atos intencionais, incluindo fraude, simulação e dolo, no âmbito civil ou criminal, por determinação legal estão excluídos da cobertura do seguro. Ocorre, contudo, que, tal exclusão, na maioria das apólices, somente será aplicável na hipótese de ocorrer uma das seguintes circunstâncias: (a) uma…
Qual a Diferença Entre Apólice à Base de Reclamação e à Base de Reclamação com Notificação? No caso específico da cobertura à base de reclamação, a seguradora somente será responsável pelos sinistros avisados durante a vigência da apólice ou durante prazo complementar ou suplementar, relativamente a omissões ou atos danosos praticados pelos segurados durante a vigência da…
O Que é Questionário de Avaliação de Risco? Refere-se às informações, declarações e documentos fornecidos pela empresa contratante do seguro à seguradora para fins de análise e eventual aceitação do risco. O questionário é parte integrante do contrato de seguro. As declarações e informações previamente prestadas não são meros atos de formalidade. Ao contrário,…
Quais São as Coberturas Adicionais Oferecidas pelo Seguro E&O? De início, convém esclarecer que algumas das coberturas adicionais abaixo descritas já estão inseridas nas coberturas básicas. Portanto, o rol de coberturas poderá variar significativamente de uma companhia seguradora para outra. De qualquer modo, as principais coberturas adicionais comumente oferecidas pelas companhias seguradoras são as seguintes: Termo de Ajustamento…