Custos de Defesa em D&O: Cobertura na Fase de Investigação Aquele ofício chegou. Um envelope timbrado da CVM, do CADE, ou uma intimação para prestar esclarecimentos em um inquérito. Nesse instante, sem dúvida, o mundo de um executivo muda completamente. Afinal, a preocupação não é apenas com o mérito da questão, mas, principalmente, com a montanha de Custos…
Eventual Omissão de Informação no Questionário de Avaliação de Risco Poderá Resultar na Perda do Direito à Indenização? Primeiramente convém esclarecer que a prestação de informações falsas pelo tomador no questionário de avaliação de risco é um dos casos de perda do direito à indenização. Portanto, é importante que o proponente fique atento ao teor…
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao Seguro D&O? Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Ademais, é cediço que o contrato de…
Caso Seja Informado no Questionário de Avaliação de Risco a Existência de um Ato ou Fato que Possa Ensejar um Sinistro Futuro, Tal Circunstância, por Si Só, Estará Automaticamente Excluída da Cobertura da Apólice? Se o segurado informou expressamente no questionário de avaliação de risco a existência de um ato ou fato que pudesse ensejar…
O Que é Questionário de Avaliação de Risco? Refere-se às informações, declarações e documentos fornecidos pela empresa contratante do seguro à seguradora para fins de análise e eventual aceitação do risco. O questionário é parte integrante do contrato de seguro. As declarações e informações previamente prestadas não são meros atos de formalidade. Ao contrário,…
Em quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade com Base na Desconsideração da Personalidade Jurídica? A regra básica sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente (Civil e Criminalmente) por Obrigações de Natureza Ambiental? RESPONSABILIDADE CIVIL No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, como regra geral, é regida pelo sistema da responsabilidade objetiva, isto é, funda-se no princípio do risco inerente à atividade, que prescinde da culpabilidade do agente, exige-se apenas a…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão Ser Responsabilizados Pessoalmente Por Dívidas da Sociedade de Natureza Tributária? Em relação à possibilidade de responsabilização pessoal de administradores por débitos tributários da pessoa jurídica, tratando-se de sociedades de responsabilidade limitada, os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional preveem duas modalidades de responsabilidade, a subsidiária e solidária…
Em quais Circunstâncias os Administradores poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Consumerista (i.e., com Base nas Relações Regidas pelo Código de Defesa do Consumidor)? No que diz respeito à relação jurídica de natureza consumerista, segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…
Em Quais Circunstâncias os Administradores Poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Trabalhista? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não há dispositivo específico que verse sobre a responsabilidade direta dos administradores pelo passivo trabalhista. Ocorre, contudo, que a justiça do trabalho tem aplicado a desconsideração da personalidade jurídica com…