A recente interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Resolução Normativa nº 63/2003, que trata dos reajustes de mudança de faixa etária dos planos de saúde
Eventual inexatidão ou omissão nas declarações constantes na proposta de adesão ao seguro (cláusula perfil) autorizam, automaticamente, a perda da indenização do seguro? Esclareça-se, de início, que a “cláusula perfil” visa estabelecer o equilíbrio da relação que se pactua entre o segurado e a companhia seguradora. Não é qualquer divergência no perfil do seguro que poderá comprometer…
Eventual Omissão de Informação no Questionário de Avaliação de Risco Poderá Resultar na Perda do Direito à Indenização? Primeiramente convém esclarecer que a prestação de informações falsas pelo tomador no questionário de avaliação de risco é um dos casos de perda do direito à indenização. Portanto, é importante que o proponente fique atento ao teor…
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao Seguro D&O? Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Ademais, é cediço que o contrato de…
O Que se Entende por Obrigação de Meio e de Resultado? A Obrigação dos Profissionais Liberais é de Meio ou de Resultado? Primeiramente convém traçarmos algumas diferenças entre obrigação de meio e obrigação de resultado. A obrigação de meio está relacionada ao conceito do bom pai de família, isto é, do homem probo. A base que a lei prescreve é um…
A Falta de Anuência Prévia e Expressa da Seguradora Acerca de Eventual Acordo Extrajudicial Firmado entre o Segurado e o Terceiro Prejudicado (i.e., a Vítima) Seria suficiente, Por si só, para Justificar a Perda do Direito à Indenização? Não! De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento proferido em meados de…
No Caso do Beneficiário Indicado Falecer antes do Segurado e este não Providenciar a Substituição do Nome Anteriormente Indicado Junto à Seguradora Para Quem Deverá ser Paga a Indenização Securitária? O beneficiário que eventualmente falecer antes do segurado não adquire direito e, portanto, não há transmissão a seus sucessores. Neste caso, a metade do capital…
No Caso de Morte do Segurado Sem que Tenha Sido Indicado um Beneficiário para Quem Deverá Ser Paga a Indenização? Na falta de indicação de beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado a princípio deverá ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos…
Qual é o Escopo do Seguro Garantia? Regulamentado pela Circular SUSEP n°. 477, de 30 de setembro de 2013, o Seguro Garantia tem por finalidade garantir, dentro dos limites estabelecidos na apólice, o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo Tomador junto ao Segurado no contrato principal firmado entre estes, seja ele de natureza privada ou pública. O…
Quais São as Partes no Seguro Garantia? As partes no contrato de seguro garantia são: Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. Beneficiário: parte que está legitimada na apólice a receber eventual indenização securitária, além do próprio segurado. Tomador: devedor das obrigações previstas no contrato principal garantida pela apólice de seguro. Seguradora: a seguradora garantidora,…