O Plano de Saúde Pode Ser Obrigado a Custear Home Care (Tratamento Domiciliar) Mesmo que Isso Não Conste Expressamente no Rol de Serviços Previsto no Contrato? Sim, desde que haja recomendação médica neste sentido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado ao seu…
No Caso de Demissão sem Justa Causa o Ex-Empregado poderia Permanecer no Plano de Saúde da Empresa? No caso do trabalhador demitido sem justa causa e que ainda não tenha contratado um novo plano de saúde, a lei assegura-lhe a prerrogativa de continuar no mesmo plano coletivo que possuía antes de seu desligamento, desde que…
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável aos Planos de Saúde Sob o Regime de Autogestão? Muito embora as operadoras de autogestão tenham natureza jurídica diversa das empresas com fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento majoritário jurisprudencial, deve ser aplicável a estas operações, haja vista que não há desnaturação…
No Caso de Aposentadoria, o Ex-Funcionário Poderia Exigir a sua Manutenção no Plano de Saúde Coletivo da Empresa? O aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos pode permanecer no plano coletivo da empresa, assumindo todos os custos. O usuário deve garantir esse direito se o ex-empregador oferecer o mesmo plano aos…
Como Funciona o Prazo de Carência dos Planos de Saúde? O Que É “Cobertura Parcial Temporária – CPT” e “Agravo”? PRAZO DE CARÊNCIA (REGRA GERAL) O período de carência refere-se ao lapso temporal durante o qual o usuário não poderá utilizar determinadas coberturas previstas no contrato, embora esteja obrigado a pagar as mensalidades durante este…
Quais São os Principais Tipos de Coberturas dos Planos de Assistência à Saúde? De acordo com a Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de assistência à saúde devem garantir, no mínimo, cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde,…
Como São Classificados os Contratos de Assistência à Saúde (Planos Individuais Versus Planos Coletivos)? Os planos são classificados em: (i) individual ou familiar; e (ii) coletivo (a) empresarial ou (b) por adesão. Vejamos: Coletivos → empresariais; ou → por adesão. Plano coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura de assistência à saúde a determinado grupo de pessoas vinculado…
Como Funciona a Portabilidade de Carências? Inicialmente, convém esclarecer que entende-se por portabilidade de carências a possibilidade do beneficiário contratar um novo plano de saúde, individual/familiar ou coletivo por adesão, conforme o caso, com a mesma operadora de planos de saúde ou com outra, sem, contudo, cumprir novos períodos de carência para utilização do plano. O beneficiário…
O Que se Entende por Planos Antigos e Planos Novos? Quais as Principais Diferenças entre os Planos Adaptados e os Planos Migrados? Entende-se por planos novos os contratos firmados a partir de 2 de janeiro de 1999. Neste caso, aplicam-se as disposições previstas na Lei nº 9.656/98. Estes contratos devem contemplar, no mínimo, as coberturas obrigatórias estabelecidas…
Como São Classificadas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde? Medicina em grupo Seguradora Especializada em Saúde As operadoras médico-hospitalares estão divididas em cinco modalidades: Cooperativa médica Trata-se de uma associação de pessoas sem fins lucrativos, nos termos da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, constituída por uma coletividade de médicos,…