STJ Reduz Prazo para Reembolso de Reajuste Abusivo: este conteúdo traz orientação jurídica objetiva, com foco prático em direitos, cobertura, prazos e documentação necessária.

Direito securitário: este conteúdo reúne orientações objetivas sobre cobertura, direitos, prazos e medidas práticas para proteger sua posição jurídica.

STJ REDUZ PRAZO PARA QUE OS CONSUMIDORES POSSAM OBTER REEMBOLSO DOS REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Recentemente o STJ decidiu que os usuários dos planos de saúde que se sentirem prejudicados pelos aumentos abusivos praticados pelas operadoras de planos de saúde somente poderão pedir a devolução dos valores pagos a maior relativamente aos 3 (três) últimos anos.

De acordo com a notícia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, datada de 11 de agosto de 2016, a discussão no âmbito do STJ se deu em relação à interpretação do Código Civil, tendo prevalecido a tese de que o pedido de reembolso formulado pelos usuários estaria enquadrado no disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, que trata do chamado enriquecimento sem causa. Neste caso, o Código Civil estabelece o limite de 3 (três) anos.

É importante esclarecer que o “direito” de pleitear na justiça o reembolso dos valores pagos indevidamente poderá ser formulado a qualquer tempo, desde que o contrato ainda esteja em vigor. O limite de 3 (três) anos estabelecido pelo STJ atinge apenas as mensalidades referentes ao triênio precedente ao ajuizamento da ação, não prescrevendo, portanto, a priori, o fundo do direito.

Orientação prática final

Além disso, em demandas de direito securitário, reúna contrato, comprovantes, documentos médicos ou técnicos, protocolos e comunicações formais. Assim, você organiza a prova desde o início e reduz riscos de atraso na solução do caso. Portanto, mantenha registros com datas e números de atendimento para facilitar a análise jurídica.

Por fim, consulte nossa seção de dúvidas frequentes da categoria, verifique orientações da Nunes Advogados e use o canal de contato do escritório quando houver urgência. Desse modo, o tema de direito securitário pode ser conduzido com mais clareza, segurança e agilidade.

STJ Reduz Prazo para Reembolso de Reajuste Abusivo

No tema STJ Reduz Prazo para Reembolso de Reajuste Abusivo, recomenda-se reunir provas documentais, registros de atendimento e comunicações formais para sustentar a análise técnica e jurídica do caso. Dessa forma, a condução da estratégia fica mais objetiva e segura.

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