A participação em disputas automobilísticas não autorizadas: este conteúdo traz orientação jurídica objetiva, com foco prático em direitos, cobertura, prazos e documentação necessária.
Direito securitário: este conteúdo reúne orientações objetivas sobre cobertura, direitos, prazos e medidas práticas para proteger sua posição jurídica.
A participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, realizada em via pública, com dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o delito previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, é importante esclarecer que ônus da prova acerca do ato ilícito (racha) praticado pelo condutor do veículo segurado no momento do acidente caberá à seguradora.
Assim, para configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco impõe-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, devendo tal circunstância ser devidamente comprovada pela seguradora.
De acordo com precedentes do STJ, caberá à seguradora provar que o sinistro não teria ocorrido se não fosse o envolvimento do segurado na participação de racha (ou pegas).
Esclareça-se, ademais, que na hipótese de ter sido instaurado inquérito policial para apurar eventual conduta criminosa do segurado, o fato de o condutor do veículo eventualmente concordar com a transação penal, nos autos do processo criminal, no sentido de promover a suspensão condicional do processo, conforme previsão constante na Lei nº. 9.099/95, tal fato não importa em confissão, reconhecimento de culpa, dolo ou tampouco condenação do autor do fato, visa apenas evitar os transtornos do processo criminal, bem como o estigma de eventual condenação, permitindo-se ao réu que preenche os requisitos legais, cumpra as condições estabelecidas, após o que estará isento de qualquer responsabilidade pelo fato cometido. Assim sendo, o fato do segurado eventualmente concordar com a transação penal tal fato não poderá ser considerado como prova da suposta conduta ilícita.
Orientação prática final
Além disso, em demandas de direito securitário, reúna contrato, comprovantes, documentos médicos ou técnicos, protocolos e comunicações formais. Assim, você organiza a prova desde o início e reduz riscos de atraso na solução do caso. Portanto, mantenha registros com datas e números de atendimento para facilitar a análise jurídica.
Por fim, consulte nossa seção de dúvidas frequentes da categoria, verifique orientações da Nunes Advogados e use o canal de contato do escritório quando houver urgência. Desse modo, o tema de direito securitário pode ser conduzido com mais clareza, segurança e agilidade.
A participação em disputas automobilísticas não autorizadas
No tema A participação em disputas automobilísticas não autorizadas, recomenda-se reunir provas documentais, registros de atendimento e comunicações formais para sustentar a análise técnica e jurídica do caso. Dessa forma, a condução da estratégia fica mais objetiva e segura.
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