A negativa de seguro por falha no rastreador é uma das situações mais injustas que transportadoras enfrentam após um roubo de carga. Por isso, se sua empresa recebeu essa recusa, saiba que existem fortes argumentos jurídicos para reverter essa decisão.
A central de monitoramento informa: “Perdemos o sinal do veículo”. Minutos de tensão se transformam em horas de silêncio. Quando a notícia do roubo é confirmada, a primeira pergunta da seguradora não é sobre a violência sofrida pelo motorista ou o valor da carga perdida. Em vez disso, ela questiona: “O sistema de rastreamento estava funcionando conforme o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR)?.
Qualquer anomalia serve como fundamento para a carta de negativa. Pode ser uma perda de sinal, uma pane no acionamento de uma trava ou um desvio de rota não planejado. A seguradora usa a falha no rastreador como justificativa para negar a cobertura.
A Injustiça da Negativa por Falha no Rastreador
Para a transportadora, a sensação é de profunda injustiça. Afinal, a empresa investe dezenas de milhares de reais em tecnologias de ponta. Essas tecnologias são homologadas pela própria seguradora. Além disso, a empresa treina seus motoristas e segue procedimentos rigorosos.
No entanto, no momento do sinistro, a seguradora trata a falibilidade inerente à tecnologia como uma falha contratual. Uma “área de sombra”, uma pane no equipamento ou a ação de criminosos com “jammers” anula uma apólice de milhões. Dessa forma, a seguradora se exime da responsabilidade. Consequentemente, transfere o ônus de um crime violento e da imperfeição da tecnologia para a vítima.
Essa conclusão, no entanto, é simplista e juridicamente abusiva em muitos casos. A recusa da indenização só é legítima se a seguradora provar uma relação de causa e efeito direta. Ou seja, ela precisa demonstrar que a falha no rastreador causou diretamente o roubo.
No escritório Nunes Advogados, nossa atuação traz a disputa para o campo da realidade. Demonstramos que a tecnologia é uma ferramenta de mitigação, não um campo de força infalível. Portanto, sua falha pontual não pode servir como um cheque em branco para a seguradora negar a cobertura.
O Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) e a Lógica do “Tudo ou Nada”
O PGR é o coração da apólice de seguro de transporte. Trata-se de um documento detalhado, negociado entre as partes. Ele estabelece todas as regras que a transportadora deve seguir: o tipo de rastreador, a existência de redundâncias (iscas, sensores), a empresa de monitoramento, as rotas permitidas, os horários de circulação e os pontos de parada autorizados.
Do ponto de vista da seguradora, o PGR é um contrato dentro do contrato. Por isso, ela considera seu cumprimento uma condição absoluta para a validade da cobertura.
A Visão Distorcida da Seguradora
Frequentemente, a seguradora adota a lógica do “tudo ou nada”. Qualquer desvio, por menor que seja, ela trata como uma quebra de contrato. Essa visão ignora a complexidade da operação logística. Da mesma forma, ignora a realidade de que a tecnologia falha.
Mais importante ainda, essa lógica ignora um princípio fundamental do direito: a necessidade de provar que a falha foi, de fato, a causa do dano. A legislação civil brasileira exige essa comprovação.
Desconstruindo o Nexo Causal em Casos de Falha no Rastreador
O pilar central de qualquer defesa contra uma negativa baseada em falha no rastreador é o nexo de causalidade. Não basta a seguradora apontar o descumprimento de uma cláusula do PGR. Ela tem o ônus de provar que, se aquela cláusula específica tivesse sido cumprida à risca, o sinistro teria sido evitado.
A prova dessa relação é extremamente difícil de produzir. Por isso, exploramos essa dificuldade para construir a defesa.
A pergunta correta não é “O rastreador falhou?”. A pergunta correta é: “A falha no rastreador foi a razão pela qual o roubo foi bem-sucedido?”. Na maioria dos casos, a resposta é não.
Cenários Comuns de Negativa por Falha no Rastreador
Vamos analisar os cenários mais comuns de negativa. Em cada um, mostramos como aplicamos a tese do nexo causal para reverter a decisão.
Cenário 1: Roubo por Rendição do Motorista
Este é o tipo de crime mais comum no Brasil. A quadrilha aborda o motorista em um posto de gasolina, em um pedágio ou simulando um acidente. O motorista é rendido, muitas vezes sob ameaça de morte. Enquanto isso, outro criminoso assume o caminhão.
Tese da Seguradora: “O motorista não acionou o botão de pânico” ou “O rastreador foi bloqueado por um jammer e a empresa de monitoramento não agiu a tempo”.
Nossa Estratégia de Defesa: Aqui, o nexo causal é claramente quebrado. A causa primária e determinante do sinistro não foi a falha tecnológica. Na verdade, foi a coação irresistível e a violência contra uma pessoa. Nenhum motorista em sã consciência arriscaria a própria vida para acionar um botão de pânico.
Da mesma forma, a ação de jammers é uma tática criminosa que se sobrepõe à tecnologia. O roubo teria sucesso com ou sem o funcionamento perfeito do sistema. Afinal, sua natureza foi a rendição humana, não a falha eletrônica.
Cenário 2: Perda de Sinal em “Áreas de Sombra”
O veículo passa por uma região de serra, um vale ou uma área rural com pouca cobertura de telefonia. O sinal do rastreador se perde por alguns minutos ou horas. O roubo ocorre justamente nesse intervalo.
Tese da Seguradora: “O veículo estava sem monitoramento no momento do crime, em descumprimento ao PGR”.
Nossa Estratégia de Defesa: As “áreas de sombra” são um risco conhecido e inerente à operação de transporte no Brasil. A rota percorrida era a usual e aprovada? A própria seguradora homologou a tecnologia de rastreamento? Essa tecnologia tinha essa limitação conhecida?
Além disso, questionamos: a perda de sinal foi a causa que permitiu o roubo, ou foi apenas uma coincidência? Se o crime foi um assalto à mão armada, por exemplo, ele ocorreria de qualquer maneira. Portanto, argumentamos que a seguradora, ao aprovar a operação, assumiu o risco inerente às limitações da tecnologia.
Cenário 3: Pane Súbita e Imprevisível do Equipamento
No meio da viagem, o rastreador principal simplesmente para de funcionar. Uma pane elétrica ou de hardware causa o problema, sem qualquer ação do motorista.
Tese da Seguradora: “O equipamento não estava em perfeito estado de funcionamento, conforme exigido”.
Nossa Estratégia de Defesa: A transportadora tem o dever de manter a manutenção dos equipamentos em dia. Se ela pode comprovar essa manutenção, uma pane súbita e imprevisível pode ser caracterizada como um “caso fortuito”. Trata-se de um evento que escapa ao controle da empresa.
Novamente, a questão volta-se para o nexo causal: a ausência do sinal causou o roubo? Ou o roubo, por sua natureza violenta, teria acontecido de qualquer forma? A defesa consiste em provar que a transportadora foi diligente e que a pane foi um evento isolado.
A Responsabilidade da Empresa de Monitoramento
Muitas vezes, a falha não está no rastreador. Na verdade, está na ação (ou inação) da empresa de monitoramento. Essa empresa é uma terceira parte na relação. Geralmente, a própria seguradora a indica ou homologa.
A central de monitoramento pode demorar a perceber a perda de sinal. Também pode seguir um protocolo de acionamento incorreto. Ou ainda pode falhar em contatar as autoridades a tempo. A SUSEP regulamenta as seguradoras, mas as empresas de monitoramento seguem outras normas.
Um Argumento Poderoso para a Defesa
Nesses casos, a defesa ganha um novo e poderoso argumento. A seguradora não pode penalizar a transportadora pela falha de um fornecedor que ela mesma credenciou.
Portanto, a responsabilidade pela falha no serviço de monitoramento deve ser discutida entre a seguradora e a empresa de monitoramento. Essa falha não pode servir como pretexto para negar a indenização à transportadora. Afinal, a transportadora cumpriu sua parte ao contratar e manter o serviço exigido.
Passos Estratégicos Após uma Negativa por Falha no Rastreador
Se sua empresa recebeu uma negativa alegando falha no rastreador, siga estas orientações:
1. Preserve a Prova Técnica
Imediatamente após o sinistro, notifique formalmente a empresa de rastreamento e a de monitoramento. Solicite os logs completos de comunicação do veículo. Esses logs devem incluir os momentos de perda de sinal, as tentativas de contato e as ações tomadas. Este é o documento mais importante da sua defesa.
2. Contrate uma Perícia Independente
Se a causa da falha é técnica, considere contratar um perito independente. Ele deve analisar o equipamento e emitir um laudo sobre o motivo da pane. Dessa forma, você cria um contraponto técnico ao laudo que a seguradora certamente produzirá.
3. Construa a Narrativa do Sinistro
Reúna todos os detalhes sobre a abordagem criminosa. O depoimento do motorista é crucial. Ele prova a violência e a coação, elementos que quebram o nexo causal com a falha tecnológica. O STJ já reconheceu em diversas decisões que a violência do crime afasta o nexo com falhas tecnológicas.
A tecnologia é uma aliada, mas não é infalível. Uma negativa de cobertura baseada em falha no rastreador é, muitas vezes, uma tentativa da seguradora de transferir um risco que é dela para você. Uma defesa técnica e bem fundamentada pode reverter essa injustiça.