As contragarantias no seguro garantia representam um dos maiores riscos para o patrimônio de empresários e sócios de construtoras. Por isso, entender esse instrumento é fundamental antes de assinar qualquer apólice.
Para uma empresa construtora ou um fornecedor de serviços (o “tomador”), a obtenção de uma apólice de Seguro Garantia é um passo vital para viabilizar um grande contrato. No entanto, o que acontece quando a garantia que viabilizou seu maior contrato se vira contra seu patrimônio?
No processo de emissão da apólice, existe um passo que muitos tratam como formalidade. Entretanto, ele contém um risco imenso: a assinatura do instrumento de Contragarantias, também conhecido como CCG. Este documento é a promessa de que, caso a seguradora precise pagar uma indenização, você terá que reembolsá-la integralmente. Além disso, essa promessa frequentemente se estende ao patrimônio pessoal dos sócios.
No escritório Nunes Advogados, vemos esse instrumento como um dos de maior risco no direito empresarial. Compreendemos que sua preocupação não é apenas entregar o projeto. Você também quer proteger o patrimônio que levou uma vida para construir. Portanto, nossa missão é garantir que sua necessidade de obter uma apólice não se transforme numa ameaça à sua segurança financeira.
Entendendo as Contragarantias no Seguro Garantia (CCG)
Enquanto a apólice de Seguro Garantia protege seu cliente, o CCG protege a seguradora. Em outras palavras, pense nele como uma “garantia da garantia”. A seguradora não assume o risco final do inadimplemento. Ela o garante perante seu cliente, mas transfere o risco financeiro de volta para o tomador através deste instrumento.
Juridicamente, o CCG é um contrato autônomo. Ele estabelece uma relação de crédito direta entre a seguradora e o tomador. De acordo com o Código Civil brasileiro, através desse contrato, o tomador e seus sócios, como “garantidores solidários”, comprometem-se a ressarcir a seguradora. Esse ressarcimento inclui a indenização, custos de finalização da obra, honorários advocatícios e custos com peritos.
Mapeando os Riscos Desse Instrumento
O maior perigo reside na exigência de garantias pessoais dos sócios. Muitos empresários só percebem a gravidade do que assinaram quando recebem uma notificação da seguradora. Nesse momento, ela cobra um valor milionário.
A Armadilha da Responsabilidade Solidária
A inclusão dos sócios como “garantidores solidários” traz consequências graves. A seguradora pode executar a dívida diretamente contra o patrimônio pessoal deles. Além disso, ela não precisa executar primeiro os bens da empresa.
Para agravar a situação, a maioria dos instrumentos inclui uma cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem. O Art. 827 do Código Civil prevê esse benefício. No entanto, ao renunciá-lo, o tomador torna seu patrimônio pessoal a fonte de pagamento mais rápida para a seguradora.
O Poder das Cláusulas de Execução Imediata
Muitos CCGs contêm cláusulas que permitem à seguradora tomar medidas rápidas para bloquear bens. Essas medidas visam garantir o pagamento, mesmo antes de uma discussão aprofundada. Consequentemente, a seguradora ganha uma imensa vantagem processual. A SUSEP regulamenta as seguradoras, mas não limita esse tipo de cláusula contratual.
A Defesa Proativa: Negociando os Termos
A melhor estratégia é atuar preventivamente. Embora as seguradoras apresentem o CCG como um documento padrão, uma assessoria jurídica especializada pode e deve negociar seus termos. Nossa atuação foca em:
Lutar pela Exclusão da Garantia Pessoal
Nosso principal objetivo é remover a exigência de garantias pessoais. Se isso não for possível, buscamos ao menos limitá-las a um valor específico ou a determinados bens.
Manter o “Benefício de Ordem”
Lutamos para remover a cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Dessa forma, obrigamos a seguradora a executar primeiro os bens da empresa. Somente depois ela poderia buscar o patrimônio dos sócios.
Identificar Cláusulas Abusivas
Analisamos o contrato em busca de cláusulas que possam ser consideradas abusivas. O STJ já reconheceu a nulidade de diversas cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Por isso, essa análise é fundamental para proteger o tomador.
Estratégias de Defesa Quando Ocorre o Sinistro
Se um sinistro ocorre e a seguradora sinaliza que pagará a indenização, a defesa do tomador precisa ser ágil. A partir desse momento, a seguradora buscará executar o CCG.
O Primeiro Campo de Batalha: A Regulação do Sinistro
O tomador não é um mero espectador nesse processo. Como principal interessado financeiro, ele tem o direito de participar ativamente. Nossa atuação envolve questionar a caracterização do sinistro. Da mesma forma, fiscalizamos rigorosamente a apuração dos danos. Contestamos laudos inflacionados com análises técnicas independentes.
Este trabalho é crucial. Afinal, cada real economizado na indenização é um real a menos a ser ressarcido pelo tomador.
A Linha de Defesa Final: O Processo Judicial
Se a seguradora executa o CCG judicialmente, estamos preparados para defender nossos clientes. Nossas teses podem incluir:
- Discussão do sinistro original: Questionamos se realmente houve inadimplemento que justificasse o pagamento da indenização.
- Nulidade de cláusulas abusivas: Arguimos a invalidade de cláusulas que violem o equilíbrio contratual.
- Proteção de bens impenhoráveis: Defendemos que determinados bens não podem ser alcançados pela execução, conforme a legislação vigente.
Proteja Seu Patrimônio com Assessoria Especializada
O CCG é uma ferramenta poderosa nas mãos da seguradora. Por isso, ter ao seu lado uma assessoria que entende suas fragilidades é essencial. Um advogado especializado sabe como negociar e defender os termos desse contrato.
Essa assessoria é fundamental para a saúde financeira da sua empresa. Igualmente, é crucial para a proteção do seu patrimônio pessoal.
Se você precisa emitir uma apólice de Seguro Garantia ou já está enfrentando uma cobrança relacionada ao CCG, entre em contato com o escritório Nunes Advogados. Nossa equipe está pronta para proteger seu patrimônio.