Aumento por Sinistralidade é Abusivo? Saiba Seus Direitos É Possível a Revisão de Aumentos Abusivos em Planos de Saúde Coletivos? É Considerado Legal o Reajuste por Aumento de Sinistralidade Imposto pelas Operadoras de Planos de Saúde? De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, o reajuste (anual) por aumento da sinistralidade de plano coletivo é considerado ilegal…
Plano De Saúde Responde Por Erro Médico Da Rede Credenciada? Sim! A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde quanto aos prestadores pertencentes à sua rede credenciada é objetiva e solidária em relação ao consumidor. Assim, as operadoras respondem perante os usuários, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à…
As Operadoras de Planos de Saúde Podem Descredenciar Médicos e Hospitais de Sua Rede? Depende! De acordo com a Lei nº 9.656/98, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde (médicos, hospitais, laboratórios etc) como contratado, referenciado ou credenciado implica na assunção de um compromisso com os consumidores, no que tange à manutenção destes…
Se o Pagamento das Mensalidades Estiver em Atraso a Operadora Poderá Cancelar o Plano de Saúde? A rigor da legislação, o contrato de assistência à saúde somente poderá ser rescindido por falta de pagamento se esta situação perdurar por mais 60 dias, consecutivos ou não, ou por fraude. Ainda segundo a Súmula 94 do Superior…
É Legal a Exclusão de Cobertura para Próteses e Órteses por Parte das Operadoras de Planos de Saúde? No Caso dos Contratos Celebrados Anteriormente À Lei nº 9.656/98 e que não Tenham Sido Adaptados à Nova Legislação, seria Legítima a Exclusão de Próteses e Órteses? Esclareça-se, de início, que há diversos procedimentos relacionados à colocação…
Na Eventualidade do Motorista Segurado Assumir Indevidamente A Culpa de um Acidente, Em Substituição ao Efetivo Causador do Dano, Muitas Vezes em Decorrência do Fato do Outro Veículo Não Possuir Seguro, Na Eventualidade de Ser Descoberto Tal “Acordo” Pela Seguradora Poderá Resultar na Perda da Cobertura Para o Seu Veículo Segurado? Essa prática é muito…
Os Planos de Saúde Cobrem Teste de Rastreamento Genético para Detectar Risco de Câncer? E Quanto À Cirurgia Profilática, há Cobertura? Depende! Há alguns precedentes judiciais, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que para as pessoas que já tiveram câncer ou histórico familiar, havendo orientação médica expressa para realizar o…
O Plano de Saúde é Obrigado a Oferecer Cobertura de UTI a Paciente em Carência Para Doenças Pré-Existentes? Depende! É importante ter em mente que o prazo de carência de 24 meses para doenças e lesões preexistentes não se aplica para o caso de internação realizada em caráter emergencial ou de urgência, ainda que decorrente…
Planos de Saúde estão Obrigados a Cobrir Teste de Dengue e Chikungunya? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já determinou que é obrigatória a cobertura do teste-rápido para dengue e chikungunya.
A Operadora de Plano de Saúde Poderá Negar Cobertura Para Realização de Algum Procedimento Cirúrgico ou Tratamento Sob a Alegação (i) de Não Estar Previsto no Rol de Procedimentos da ANS ou (ii) de Sua Natureza Experimental? Na hipótese de existir expressa indicação médica, a operadora de plano de saúde não poderá negar cobertura para realização…