Qual é o Escopo do Seguro Garantia? Regulamentado pela Circular SUSEP n°. 477, de 30 de setembro de 2013, o Seguro Garantia tem por finalidade garantir, dentro dos limites estabelecidos na apólice, o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo Tomador junto ao Segurado no contrato principal firmado entre estes, seja ele de natureza privada ou pública. O…
Quais São as Partes no Seguro Garantia? As partes no contrato de seguro garantia são: Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. Beneficiário: parte que está legitimada na apólice a receber eventual indenização securitária, além do próprio segurado. Tomador: devedor das obrigações previstas no contrato principal garantida pela apólice de seguro. Seguradora: a seguradora garantidora,…
Quais São as Principais Hipóteses de Extinção da Apólice de Seguro Garantia? Em relação às hipóteses de extinção da garantia, conforme disposto no artigo 16 das condições gerais da Circular SUSEP nº 477/13 e replicado nas atuais apólices de seguro garantia, esta somente ocorrerá: I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado…
Quais São as Modalidades de Seguro Garantia Existentes na Legislação em Vigor? O seguro garantia no Brasil é atualmente regulado pela Circular SUSEP nº 477/13. A referida norma dispõe acerca das condições gerais aplicáveis ao seguro garantia como um todo, além de algumas cláusulas especiais aplicáveis a determinadas modalidades de garantia. Assim, segundo o…
O Eventual Atraso na Comunicação do Sinistro Poderia Impedir o Pagamento da Indenização? O atraso na comunicação do sinistro, por si só, não impede o pagamento da indenização ao segurado. É muito comum as seguradoras utilizarem este subterfúgio para tentarem se eximir da responsabilidade de indenizar as despesas decorrentes de um sinistro. As seguradoras costumam…
A Proposta (de Contratação do Seguro) Deve Ser Preenchida Pelo Tomador ou Pelo Segurado? A proposta, documento que contém todas as informações relativas ao risco a ser subscrito, deve ser preenchida pelo tomador ou por seu corretor de seguros. Vale dizer que as declarações e informações prestadas pelo tomador ou por seu corretor de seguros,…
Quais Documentos Compõem a Apólice de Seguro Garantia? A proposta, documento que contém todas as informações relativas ao risco a ser subscrito, deve ser preenchida pelo tomador ou por seu corretor de seguros. Vale dizer que as declarações e informações prestadas pelo tomador ou por seu corretor de seguros, por intermédio da proposta, integram o…
Qual o Prazo de Vigência do Seguro Garantia? O Prazo é Determinado ou Determinável?? Conforme estabelecido no artigo 8º das condições gerais da Circular SUSEP nº 477/13, o prazo de vigência do seguro garantia será “igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal”, ou ainda “igual ao prazo informado…
Como Funciona a Regulação do Sinistro no Seguro Garantia? Quais as Alternativas Existentes Para Tentar Solucionar Administrativamente Eventuais Divergências Entre a Seguradora, O Segurado e/ou Tomador No Que Diz Respeito À Caracterização e/ou Extensão de um Sinistro? No que tange ao pagamento da indenização, este somente será efetuado na hipótese de o tomador deixar de…
Eventual Inadimplência do Tomador, Ainda Que Não Tenha Ocorrido um Sinistro Propriamente Dito? O segurado ou beneficiário, conforme o caso, na eventualidade de constatar qualquer inadimplência do tomador referente às obrigações constantes no contrato principal, o notificará formalmente para que este cumpra a obrigação inadimplida no prazo estabelecido no referido documento, cuja cópia dessa notificação deverá ser encaminhada à…