O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável aos Planos de Saúde Sob o Regime de Autogestão?
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável aos Planos de Saúde Sob o Regime de Autogestão? Muito embora as operadoras de autogestão tenham natureza jurídica diversa das empresas com fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento majoritário jurisprudencial, deve ser aplicável a estas operações, haja vista que não há desnaturação…