A recente interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Resolução Normativa nº 63/2003, que trata dos reajustes de mudança de faixa etária dos planos de saúde
O Usuário Eventualmente Aposentado por Invalidez Tem Direito a Continuar no Plano de Saúde Coletivo Empresarial? Há decisões judiciais no sentido de que a aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o plano de saúde do empregado. A aposentadoria por invalidez é causa…
A Empresa Empregadora Poderia Cancelar o Plano de Saúde de Funcionário Afastado em Razão de Auxílio-Doença? De acordo com a Justiça do Trabalho, o empregador não tem direito de cancelar o plano de saúde de funcionário afastado em razão de auxílio-doença por ser este benefício inerente ao contrato de trabalho, sob pena de caracterizar alteração…
As Operadoras de Plano de Saúde Têm a Obrigação Legal de Oferecer À Pessoa Física a Contratação de Plano de Saúde Individual Nas Mesmas Condições Que Lhe Eram Oferecidas Pelo Plano de Saúde Coletivo Por Adesão Que Foi Extinto Por Iniciativa do Estipulante (Órgão de Classe, Associação, Etc.)? Muito embora seja legítima a pretensão da…
O Contrato Coletivo ou Individual Pode Ser Rescindido Unilateralmente Pela Operadora de Saúde? Não! A rescisão (ou melhor, resilição unilateral) por iniciativa da operadora de plano de saúde pode ser considerada abusiva, ainda que exista previsão expressa no contrato neste sentido. De acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98, o contrato somente poderá ser rescindido unilateralmente…
O Plano de Saúde Deve Pagar Por RPG (Reeducação Postural Global)? Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado publicado no dia 08 de janeiro de 2013, se o tratamento for prescrito por médico assistente, há necessidade do plano de saúde cobrir as sessões de RPG (Reeducação Postural Global), ainda que não esteja…
É Possível a Revisão de Aumentos Abusivos em Planos de Saúde Coletivos? É Considerado Legal o Reajuste por Aumento de Sinistralidade Imposto pelas Operadoras de Planos de Saúde? De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, o reajuste (anual) por aumento da sinistralidade de plano coletivo é considerado ilegal quando não houver prova ou amparo técnico que…
A Operadora de Plano de Saúde Pode Ser Responsabilizada Civilmente por Eventuais Erros Cometidos Pelos Médicos, Hospitais e Laboratórios Pertencentes à sua Rede Credenciada? Sim! A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde quanto aos prestadores pertencentes à sua rede credenciada é objetiva e solidária em relação ao consumidor. Assim, as operadoras respondem perante os usuários, independentemente da…
As Operadoras de Planos de Saúde Podem Descredenciar Médicos e Hospitais de Sua Rede? Depende! De acordo com a Lei nº 9.656/98, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde (médicos, hospitais, laboratórios etc) como contratado, referenciado ou credenciado implica na assunção de um compromisso com os consumidores, no que tange à manutenção destes…
Se o Pagamento das Mensalidades Estiver em Atraso a Operadora Poderá Cancelar o Plano de Saúde? A rigor da legislação, o contrato de assistência à saúde somente poderá ser rescindido por falta de pagamento se esta situação perdurar por mais 60 dias, consecutivos ou não, ou por fraude. Ainda segundo a Súmula 94 do Superior…