O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao Seguro D&O? Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Ademais, é cediço que o contrato de…
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável aos Planos de Saúde Sob o Regime de Autogestão? Muito embora as operadoras de autogestão tenham natureza jurídica diversa das empresas com fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento majoritário jurisprudencial, deve ser aplicável a estas operações, haja vista que não há desnaturação…
Em quais Circunstâncias os Administradores poderão ser Responsabilizados Pessoalmente por Dívidas da Sociedade de Natureza Consumerista (i.e., com Base nas Relações Regidas pelo Código de Defesa do Consumidor)? No que diz respeito à relação jurídica de natureza consumerista, segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…
O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável ao Seguro de Responsabilidade Civil Geral? Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. Ademais, é cediço que…