Afastado pelo INSS: Plano de Saúde Pode ser Cancelado?
A Empresa Empregadora Poderia Cancelar o Plano de Saúde de Funcionário Afastado em Razão de Auxílio-Doença?
Quem está afastado INSS plano saúde pode perder o convênio? Essa pergunta preocupa milhares de trabalhadores brasileiros. Afinal, no momento em que mais precisam de assistência médica, muitos temem que a empresa cancele o benefício. Por isso, neste artigo, você vai entender o que diz a lei e como a Justiça do Trabalho tem decidido. Além disso, vamos explicar o que fazer se a empresa tentar cortar seu plano durante o afastamento.
A Empresa Pode Cancelar o Plano de Saúde Durante o Auxílio-Doença?
De acordo com a Justiça do Trabalho, o empregador não tem direito de cancelar o plano de saúde de funcionário afastado em razão de auxílio-doença. Isso porque esse benefício é inerente ao contrato de trabalho. Consequentemente, o cancelamento caracteriza alteração unilateral do contrato.
Em outras palavras, a empresa não pode mudar as condições do contrato sem o consentimento do empregado. Sobretudo quando essa mudança prejudica o trabalhador no momento em que ele mais precisa de cuidados médicos.
O Que Acontece Com o Contrato Durante o Afastamento?
Primeiramente, é importante entender que o auxílio-doença suspende o contrato de trabalho, mas não o encerra. Ou seja, o vínculo empregatício continua existindo. O art. 476 da CLT estabelece essa regra de forma clara.
Na prática, quando você está afastado INSS plano saúde a empresa deve manter nas mesmas condições já vigentes. Dessa forma, a assistência médica costuma continuar normalmente durante todo o período de afastamento.
Por Que o Plano de Saúde Não Pode Ser Cancelado?
Existem diversos fundamentos que impedem o cancelamento do plano durante o afastamento:
- Em primeiro lugar, o plano de saúde tem natureza de salário indireto, integrando o contrato de trabalho.
- Além disso, o art. 468 da CLT proíbe alterações contratuais que prejudiquem o empregado.
- Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas abusivas.
- Por fim, a Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental.
O Que Diz a Jurisprudência Sobre Afastado INSS Plano Saúde?
Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento favorável ao trabalhador. De fato, diversas decisões reconhecem que a empresa deve manter o plano durante o afastamento.
Conforme a jurisprudência, a manutenção do plano de saúde durante a suspensão do contrato constitui direito do empregado. Especialmente porque ele necessita de acompanhamento médico contínuo para se recuperar.
Fundamentos das Decisões Judiciais
Os tribunais entendem que:
- O empregado afastado precisa ainda mais do plano de saúde para tratar sua condição.
- Ademais, cancelar o benefício no momento de maior vulnerabilidade viola a boa-fé contratual.
- Igualmente, a supressão configura alteração contratual lesiva, proibida pela CLT.
- Por essa razão, a empresa que cancela o plano pode sofrer condenação judicial.
O Funcionário Precisa Continuar Pagando Sua Parte?
Outro ponto importante: se o plano tinha coparticipação do empregado, essa condição geralmente continua. Ou seja, o funcionário deve manter o pagamento de sua parte, se houver.
No entanto, a empresa não pode exigir que o empregado passe a pagar 100% do plano. Isto é, as condições devem permanecer as mesmas de antes do afastamento. Caso contrário, o trabalhador pode questionar essa alteração na Justiça.
O Que Fazer Se a Empresa Cancelar o Plano?
Caso você esteja afastado INSS plano saúde e a empresa comunicar o corte, siga estes passos:
- Primeiramente, peça a justificativa por escrito: Solicite documento formal explicando o motivo do cancelamento.
- Em seguida, guarde comprovantes do tratamento em andamento: Mantenha laudos, receitas e documentos médicos.
- Além disso, registre todas as comunicações: Guarde e-mails, mensagens e protocolos de atendimento.
- Por fim, procure orientação jurídica: Um advogado trabalhista pode avaliar seu caso e tomar as medidas cabíveis.
Lembre-se: a retirada sem fundamento, nesse cenário, tende a caracterizar alteração contratual indevida.
Como Restabelecer o Plano na Justiça?
Diante da negativa, o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista. Nesse caso, é possível solicitar:
- Tutela de urgência: O juiz pode determinar o restabelecimento imediato do plano.
- Indenização por danos morais: A empresa pode ter que compensar o sofrimento causado.
- Ressarcimento de despesas médicas: Se você pagou consultas ou exames do próprio bolso, pode pedir reembolso.
Adicionalmente, você pode registrar reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Dessa maneira, o órgão regulador pode intermediar a situação.
E Quando o Afastamento Termina?
Também é importante saber: quando o INSS conceder alta, o empregado retorna ao trabalho normalmente. Nesse momento, todas as condições contratuais voltam a vigorar integralmente.
Durante todo o período de afastamento, a manutenção do plano garante que o trabalhador receba os cuidados necessários. Consequentemente, ele tem melhores condições de se recuperar e retornar às atividades.
Diferença Entre Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Vale esclarecer que existem diferenças entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No entanto, em ambos os casos, a Justiça entende que a empresa deve manter o plano de saúde.
Por exemplo, no auxílio-doença a expectativa é de recuperação e retorno ao trabalho. Já na aposentadoria por invalidez, a incapacidade tende a ser permanente. Todavia, nos dois cenários, o contrato permanece suspenso (não extinto) e o plano continua.
Conclusão: Seus Direitos Devem Ser Respeitados
Em resumo, se você está afastado INSS plano saúde não pode ser cancelado pela empresa. De fato, a Justiça do Trabalho protege o empregado nessa situação de vulnerabilidade.
Portanto, não aceite o cancelamento sem questionar. Sendo assim, reúna documentos, busque orientação jurídica e lute pelos seus direitos. Certamente, você pode manter seu plano de saúde durante todo o período de afastamento.
Fontes e Referências: