Eventual Omissão de Informação no Questionário de Avaliação de Risco Poderá Resultar na Perda do Direito à Indenização? Primeiramente convém esclarecer que a prestação de informações falsas pelo tomador no questionário de avaliação de risco é um dos casos de perda do direito à indenização. Portanto, é importante que o proponente fique atento ao teor…
O Que se Entende por Obrigação de Meio e de Resultado? A Obrigação dos Profissionais Liberais é de Meio ou de Resultado? Primeiramente convém traçarmos algumas diferenças entre obrigação de meio e obrigação de resultado. A obrigação de meio está relacionada ao conceito do bom pai de família, isto é, do homem probo. A base que a lei prescreve é um…
A Falta de Anuência Prévia e Expressa da Seguradora Acerca de Eventual Acordo Extrajudicial Firmado entre o Segurado e o Terceiro Prejudicado (i.e., a Vítima) Seria suficiente, Por si só, para Justificar a Perda do Direito à Indenização? Não! De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento proferido em meados de…
O Eventual Atraso na Comunicação do Sinistro à Seguradora Impede o Pagamento da Indenização? O atraso na comunicação do sinistro, por si só, não impede o pagamento da indenização ao segurado. É muito comum as seguradoras utilizarem este subterfúgio para tentarem se eximir da responsabilidade de indenizar as despesas decorrentes de um sinistro. As seguradoras…
O Terceiro Prejudicado (i.e., Vítima) Poderia Propor Ação Judicial Diretamente Contra a Seguradora ou Somente Contra o Próprio Segurado (Autor do Dano)? De acordo com a Súmula 529 do STJ, o terceiro prejudicado (i.e., a vítima) tem a possibilidade de propor ação judicial diretamente contra a seguradora, apenas exigindo que o segurado também figure no…
Qual a Diferença Entre “Processo” e “Procedimento” Administrativo? Qual a Relevância Desta Diferenciação Para o Seguro E&O? Primeiramente, convém esclarecer que é possível ocorrer a instauração de um “procedimento” investigativo sem que haja qualquer imputação, a priori, de irregularidades por parte de uma empresa e/ou seus representantes legais. Este tipo de procedimento fiscalizatório é muito comum…
Atos Dolosos Praticados Pelo Segurado Estão Cobertos Pela Apólice de Seguro E&O? Atos intencionais, incluindo fraude, simulação e dolo, no âmbito civil ou criminal, por determinação legal estão excluídos da cobertura do seguro. Ocorre, contudo, que, tal exclusão, na maioria das apólices, somente será aplicável na hipótese de ocorrer uma das seguintes circunstâncias: (a) uma…
Qual a Diferença Entre Apólice à Base de Reclamação e à Base de Reclamação com Notificação? No caso específico da cobertura à base de reclamação, a seguradora somente será responsável pelos sinistros avisados durante a vigência da apólice ou durante prazo complementar ou suplementar, relativamente a omissões ou atos danosos praticados pelos segurados durante a vigência da…
O Que é Questionário de Avaliação de Risco? Refere-se às informações, declarações e documentos fornecidos pela empresa contratante do seguro à seguradora para fins de análise e eventual aceitação do risco. O questionário é parte integrante do contrato de seguro. As declarações e informações previamente prestadas não são meros atos de formalidade. Ao contrário,…
Quais São as Coberturas Adicionais Oferecidas pelo Seguro E&O? De início, convém esclarecer que algumas das coberturas adicionais abaixo descritas já estão inseridas nas coberturas básicas. Portanto, o rol de coberturas poderá variar significativamente de uma companhia seguradora para outra. De qualquer modo, as principais coberturas adicionais comumente oferecidas pelas companhias seguradoras são as seguintes: Termo de Ajustamento…