Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde é Ilegal?

O cancelamento plano saúde ilegal praticado pela operadora gera muitas dúvidas entre os consumidores. Afinal, a empresa pode simplesmente encerrar seu contrato? Na maioria dos casos, a resposta é não. Por isso, neste artigo, você vai entender quando a rescisão unilateral configura prática abusiva. Além disso, vamos explicar quais são as únicas situações em que a operadora pode cancelar o plano legalmente.

A Operadora Pode Cancelar o Plano de Saúde Unilateralmente?

De forma geral, não! A rescisão unilateral por iniciativa da operadora de plano de saúde pode configurar prática abusiva. Isso vale ainda que exista previsão expressa no contrato neste sentido.

Em outras palavras, mesmo que o contrato contenha cláusula permitindo o cancelamento, essa cláusula pode ser considerada nula. Consequentemente, o cancelamento plano saúde ilegal pode gerar direito à indenização para o consumidor.

Quando a Operadora Pode Cancelar o Plano Legalmente?

De acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98, a operadora somente pode rescindir o contrato unilateralmente em duas situações específicas:

1. Fraude Por Parte do Beneficiário

Primeiramente, a operadora pode cancelar o plano se comprovar fraude do consumidor. Por exemplo, isso ocorre quando o beneficiário:

Omite doença preexistente de forma intencional na declaração de saúde.
Além disso, utiliza o plano de forma fraudulenta para terceiros.
Da mesma forma, apresenta documentos falsos para obter cobertura.

Contudo, a operadora deve comprovar a fraude de forma inequívoca. Ou seja, meras suspeitas não justificam o cancelamento.

2. Falta de Pagamento da Mensalidade

Em segundo lugar, a operadora pode cancelar o plano por inadimplência. No entanto, existem regras rígidas que a empresa deve seguir:

O atraso deve ser superior a 60 dias, consecutivos ou não, a cada ano de vigência do contrato.
Além disso, a operadora deve notificar o consumidor comprovadamente até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Por fim, a notificação deve informar claramente sobre a possibilidade de cancelamento.

Portanto, sem cumprir esses requisitos, o cancelamento por falta de pagamento também configura cancelamento plano saúde ilegal.

Por Que o Cancelamento Unilateral é Considerado Abusivo?

Existem diversos fundamentos que tornam a rescisão unilateral abusiva:

Em primeiro lugar, o plano de saúde envolve direito fundamental à saúde, protegido pela Constituição Federal.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Igualmente, a relação entre operadora e beneficiário é de longa duração, gerando expectativa legítima de continuidade.
Por essa razão, a jurisprudência considera nulas as cláusulas de rescisão unilateral imotivada.

O Que Diz a Jurisprudência Sobre Cancelamento Plano Saúde Ilegal?

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento favorável ao consumidor. De fato, diversas decisões reconhecem a abusividade do cancelamento unilateral.

Conforme a jurisprudência, a operadora não pode simplesmente decidir encerrar o contrato. Especialmente quando o beneficiário está em tratamento médico ou possui doença grave.

Súmula 608 do STJ

Vale destacar que a Súmula 608 do STJ estabelece regra importante. Segundo essa súmula, a operadora não pode rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar. Dessa forma, a proteção ao consumidor está consolidada na jurisprudência.

E os Planos Coletivos? A Operadora Pode Cancelar?

Outro ponto importante: nos planos coletivos, as regras são um pouco diferentes. No entanto, ainda existem limites para o cancelamento.

Planos coletivos empresariais: A operadora pode rescindir mediante aviso prévio de 60 dias, mas não pode cancelar contratos com menos de 30 beneficiários durante o período de vigência.
Planos coletivos por adesão: O estipulante (sindicato, associação) pode cancelar, mas a operadora deve oferecer alternativas aos beneficiários.

Todavia, mesmo nos planos coletivos, o cancelamento não pode ocorrer de forma arbitrária ou prejudicial ao consumidor.

O Que Fazer Se a Operadora Cancelar Seu Plano Ilegalmente?

Caso você receba comunicado de cancelamento indevido, siga estes passos:

Primeiramente, solicite justificativa formal por escrito. A operadora deve explicar o motivo do cancelamento.
Em seguida, verifique se você está em dia com as mensalidades. Guarde todos os comprovantes de pagamento.
Além disso, documente seu histórico de tratamentos. Laudos médicos e receitas comprovam a necessidade do plano.
Da mesma forma, registre reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Por fim, procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Quais São Seus Direitos na Justiça?

Diante do cancelamento ilegal, o consumidor pode ingressar com ação judicial e solicitar:

Tutela de urgência: O juiz pode determinar o restabelecimento imediato do plano.
Ademais, declaração de nulidade da rescisão contratual.
Igualmente, indenização por danos morais pelo constrangimento sofrido.
Por essa razão, ressarcimento de despesas médicas pagas do próprio bolso durante o período sem cobertura.

Adicionalmente, a operadora pode sofrer multa administrativa aplicada pela ANS por descumprimento das normas.

A Operadora Pode Alegar Aumento de Sinistralidade?

Muitas operadoras tentam justificar o cancelamento alegando prejuízos financeiros ou alta sinistralidade. Contudo, esse argumento não é válido.

Isso porque o risco do negócio pertence à operadora, não ao consumidor. Em outras palavras, a empresa não pode transferir seus problemas financeiros para o beneficiário. Consequentemente, cancelamentos baseados nesse motivo configuram prática abusiva.

A Cláusula de Rescisão no Contrato é Válida?

Mesmo que o contrato contenha cláusula prevendo a possibilidade de rescisão unilateral, ela pode ser nula. Conforme o CDC, cláusulas que prejudicam o consumidor de forma exagerada são consideradas abusivas.

Dessa maneira, o juiz pode declarar a nulidade dessa cláusula e determinar a continuidade do contrato. Portanto, não se intimide se a operadora citar o contrato para justificar o cancelamento.

Conclusão: Defenda Seus Direitos

Em resumo, o cancelamento plano saúde ilegal praticado pela operadora configura prática abusiva na maioria dos casos. De fato, a lei só permite a rescisão unilateral em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias com notificação prévia.

Portanto, não aceite o cancelamento sem questionar. Sendo assim, reúna documentos, registre reclamação na ANS e busque orientação jurídica. Certamente, você pode restabelecer seu plano de saúde e ainda obter indenização pelos danos sofridos.

Fontes e Referências: