Qual a Legislação Vigente para Seguro de Automóveis?
Qual a Legislação Vigente Para Seguro de Automóveis? A Circular SUSEP 269, de 30 de setembro de 2004, e suas alterações posteriores, tratam da estrutura mínima das condições contratuais e das notas técnicas dos seguros de automóveis. Destaca-se que os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao…